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Segunda - Sexta: 8:30h - 12:20h e das 14:00h - 18:00h Sábado: 8:30h - 12:00h
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede em Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
